Audiência reúne sociedade contra o PLP 257/16 na Defensoria

Com o auditório lotado, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, realizou nesta sexta-feira, 29, na sede em Palmas, uma Audiência Pública para tratar sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016. O PLP 257, como é chamado, está na pauta de votação da próxima semana na Câmara dos Deputados, em Brasília. Trata-se de uma proposta do Poder Executivo que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio das contas. Além disso ele altera leis e medidas provisórias, e o resultado é uma série de exigências como condição para adesão à esse Plano.

Caso seja aprovado, algumas das consequências serão o congelamento de salários, a suspensão de concursos públicos, o não pagamento de progressões e outras vantagens, além de duros cortes nos orçamentos das Instituições, o que deve gerar diminuições de estruturas e muitas demissões, inclusive de servidores concursados, nas três esferas de governo.

A Audiência contou com a participação de políticos, defensores públicos, sindicatos, associações, servidores públicos e assistidos da Defensoria.

O deputado federal Carlos Gaguim (PTN), participou da Audiência e garantiu votar contra o PLP 257/16 na Câmara. “Sou totalmente contra esse Projeto. Eu estou com vocês e vou defender a minha Defensoria que é a melhor do país”, concluiu o deputado.

Para os defensores públicos, o projeto é um retrocesso. “Mais de 20 defensorias públicas no Brasil serão substancialmente afetadas e terão o trabalho comprometido, caso esse projeto seja aprovado. E quem mais precisa, o nosso Assitido, vai ser prejudicado. O PLP é um retrocesso social, e afetará diretamente a população carente do Tocantins”, afirmou o defensor público Neuton Jardim, presidente da ADPETO – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins.

“Nós estamos diante de um projeto de lei que vai implicar certamente na redução do serviço que a gente presta, numa contrária vertente à ideia que já tínhamos de ampliação. A Defensoria Pública vem hoje dizer não! Nós não aceitamos isso! Nós não aceitamos a redução da estrutura de nenhuma instituição que presta serviço para o povo”, afirmou a defensora pública Elydia Leda Barros Monteiro.

Para o defensor público Murilo da Costa Machado, todos perdem com o PLP 257/16. “A Defensoria não produz capital, mas produz cidadania. Importante lembrar que esse projeto de lei afeta a todos. Ao estudante que não vai mais conseguir estágio. Ao médico, ao professor, ao trabalhador em geral que pode ser exonerado do serviço público. Afeta ao Poder Judiciário, ao Ministério Público. Ou seja, afeta a todos nós. Vamos mostrar as consequências nefastas que esse projeto pode causar se aprovado de maneira sorrateira e silenciosa”.

Categorias de servidores públicos participaram da Audiência e se mostraram preocupados com os efeitos do Projeto. “Pelo levantamento realizado pela Defensoria, cerca de 200 servidores efetivos, concursados, podem ser exonerados, caso o projeto seja aprovado. Isso é um fato que não podemos permitir de forma alguma. Estamos nos mobilizando para levar o maior número possível de servidores para Brasília na semana que vem para acompanhar essa votação”, afirmou o presidente do SISDEP – Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Tocantins, Renan de Oliveira Freitas.

“Não podemos permitir sermos esmagados por esse rolo compressor dirigido pelo capital. Nós, enquanto entidades e servidores públicos, vamos nos voltar contra isso. Com o serviço público esmagado, os serviços que serão prestados à sociedade serão mínimos e de má qualidade. Não há precedente na história de um projeto tão nocivo para o serviço público e para a sociedade”, disse Carlos Campos, presidente do Sindifiscal – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.

O presidente da ATS – Agência Tocantinense de Saneamento, Éder Fernandes, também participou da Audiência. “Sei da importância do trabalho da Defensoria Pública. Destaco aqui as equipes que tratam sobre as questões agrárias e dos quilombolas, que estão sempre em contato conosco para discutir o programa Água para Todos”.

O representante do Movimento Estudantil fez um discurso contundente. “A gente entende o tamanho do retrocesso que significa esse projeto para a população brasileira e para a classe trabalhadora como um todo. A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na construção e materialização dos direitos que estão na Constituição Federal”, falou Guilherme Barbosa, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

E a representante da OAB-TO – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins, também se posicionou contra o PLP. “Não há de se imaginar o desenvolvimento de um país se ele não se pautar pelo desenvolvimento humanista. Sem que os órgãos tenham estrutura, credibilidade e o ganho para manter a dignidade dos seus servidores, tudo há de se perder. Nós temos obrigação moral de lutar arduamente para que direitos fundamentais sejam mantidos”, afirmou a advogada Graziela Reis.

Segundo o defensor público-geral, Marlon Costa Luz Amorim, a Defensoria Pública não é contra a renegociação de dívidas dos Estados com a União. “O que nós somos contrários é que nesse projeto sejam incluídas normas extremamente prejudiciais à Defensoria Pública e ao serviço público em geral. Na Defensoria, a aprovação desse projeto implica num corte de pelo menos 50% de toda a força de trabalho. A prestação de serviço ao cidadão seria esfacelada. Vamos defender a inconstitucionalidade desse projeto. É hora de unir forças. Conclamo a cada um dos senhores que abrace essa causa, que é não é só da Defensoria Pública, mas de todo o serviço público”, concluiu o defensor público-geral.

Defensoria

O PLP 257/16 estabelece um índice de 0,7% da Receita Corrente Líquida que seria destinado às Defensorias Públicas Estaduais. Percentual que representa a metade do que é repassado hoje à Instituição no Tocantins. Pelo levantamento realizado pela DPE-TO, mais da metade da Instituição no Tocantins deixaria de existir, o que acarretaria demissões do quadro de defensores públicos e servidores efetivos, além do fechamento de 39 unidades no interior.