Audiência discutirá situação do abastecimento de água no município de Mateiros

Nesta sexta-feira, 21, será realizada às 9h, no Paço Municipal de Mateiros, a Solenidade de Formalização do Contrato do Programa de Prestação dos Serviços de Água e Esgoto entre a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, e a Administração Municipal com a participação da Defensoria Pública do Tocantins, por meio dos Núcleos da Defensoria Agrária – DPAGRA, e Ações Coletivas – NAC.

Em setembro de 2013, uma equipe da Defensoria Pública esteve no município e ouviu diversas reclamações de moradores sobre o abastecimento - considerado ineficiente - e ainda sobre a qualidade da água. Foi então solicitada a Secretaria de Saúde do Estado, por meio do Programa VIGIÁGUA, que promovesse uma vistoria técnica no município buscando aferir a qualidade da água para consumo humano e o padrão de potabilidade.

O resultado demonstrou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, vem ofertando água aos usuários em desconformidade com as exigências da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914/2011 e, com isso, imprópria para consumo. Diante da situação encontrada, a Defensoria Pública encaminhou expediente ao gestor municipal alertando sobre o problema e as responsabilidades, pois a disponibilização de água potável em baixos índices de qualidade atenta contra os direitos do consumidor e a própria vida dos habitantes.

A Defensoria Pública do Tocantins orientou a administração municipal que realizasse estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica com o escopo de aferir sobre a legalidade de promover a outorga do serviço de água e esgoto à ATS em razão das deficiências encontradas e ainda o envio de Projeto de Lei do Plano de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores.

Essas providências vão permitir que a partir de agora a ATS seja a gestora da prestação do serviço de água e esgoto do município.

Autora: Alessandra Bacelar