A pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) que disponibilize tecnologia assistiva ou ajuda técnica na comunicação na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas para pessoas com deficiência.
Na Decisão, a Justiça ressalta que seja feita a promoção da acessibilidade comunicacional na unidade penal com a disponibilização de tecnologia assistiva ou ajuda técnica na comunicação quando um dos interlocutores for pessoa com deficiência.
De acordo com o titular da 21ª Defensoria Pública Criminal de Palmas, defensor público Fabrício Silva Brito, autor dos embargos de declaração nos autos do processo, o objetivo é que a CPP disponibilize equipamentos, dispositivos, recursos, serviços que atendam as pessoas com deficiência privada de liberdade, assegurando condições de igualdade na garantia de seus direitos.
Andamento do Processo
A comunicação inclusiva complementa a decisão do mês de abril último, na qual garante andamento para adequação/adaptação dos espaços físicos da Casa de Prisão Provisória de Palmas, a fim de torná-la um local acessível para as pessoas privadas de liberdade com deficiência física e dificuldade de locomoção.
As adequações devem obedecer, entre outras normativas, as diretrizes básicas de arquitetura prisional dispostas na Resolução nº 09/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o que prevê, entre outros pontos, a construção de celas acessíveis, acessibilidade na mobília, rota e instalação sanitária e a adequação das áreas comuns.
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Atendendo a Defensoria, Justiça determina ajustes de acessibilidade na CPP de Palmas: https://www.defensoria.to.def.br/noticia/atendendo-a-defensoria-justica-determina-ajustes-de-acessibilidade-na-cpp-de-palmas
