Assistido da Defensoria Pública consegue nomeação em cargo efetivo em Riachinho
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
O assistido da Defensoria Pública R.C.F.B. teve liminar deferida, nesta quarta-feira, 3, para nomeação ao cargo de Gestor Municipal de Convênios do município de Riachinho.
A Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela foi feita pela defensora pública em Ananás, Cristiane Japiassú, requerendo a nomeação do assistido para o cargo, para o qual foi aprovado em 2º lugar, pois mesmo havendo a vaga, estava sendo-lhe negado o direito à nomeação.
Para o Certame, foi aberta uma única vaga preenchida pelo candidato aprovado em primeiro lugar, que logo após a posse pediu exoneração; ficando então o cargo novamente vago, e sendo ocupado por servidor desviado de função.
Desse modo, a administração pública municipal de Riachinho estava contrariando, flagrantemente, recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se posicionou no sentido de que havendo candidato aprovado no número de vagas, surge o direito subjetivo à nomeação.
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