Ação da DPE-TO garante avanços na titulação de terras quilombolas de Paranã

Todos os requerimentos de regularização fundiária que coincidam com os territórios das comunidades quilombolas do Claro, Prata e Ouro Fino, na região do município de Paranã deverão ser suspensos pelo Itertins – Instituto de Terras do Estado do Tocantins. A determinação do juiz da comarca de Paranã foi expedida na segunda-feira, 2, após quase um ano de acompanhamento da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O pedido de Tutela Antecipada no processo da ACP - Ação Civil Pública (autos nº 0000316-16.2015.827.2732) foi proposta pelo DPAGRA - Núcleo da Defensoria Pública Agrária do Estado do Tocantins, coordenado pelo defensor público Pedro Alexandre, com a defensora pública Isabella Faustino Alves como signatária, contra o Itertins, ainda no mês de maio do ano passado. Conforme o documento, a Ação proposta pela Defensoria Pública visa proteger às comunidades quilombolas dos diversos conflitos agrários, inclusive criminais, ocasionados em decorrência de titulações emitidas pelo Itertins sobrepondo essas áreas.

De acordo com o defensor público Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA, a Fundação Palmares já certificou as referidas comunidades como remanescente de quilombos. Contudo, as respectivas comunidades quilombolas ainda aguardam a regularização fundiária de seus territórios. “Tal espera tem gerado danos irreparáveis para as comunidades, com conflitos armados que se tornam cada vez mais frequentes na região”, complementa o Defensor Público.

Reconhecimento

Conforme o Defensor Público, a suspensão das titulações sobre as áreas das comunidades quilombolas remanescentes representa grande avanço rumo ao objetivo principal da ACP proposta pelo DPAGRA: o reconhecimento e titulação do território das comunidades quilombolas da região de Paranã. “A decisão interlocutória veio em momento oportuno, oferecendo precedentes jurídicos para o Núcleo da Defensoria Agrária, que diante da recente vitória, continua trabalhando pelas garantias fundamentais e territoriais das minorias étnicas”, considera Pedro Alexandre, acrescentando ainda que o próximo passo dessa linha de trabalho é a elaboração de uma recomendação ao Itertins, buscando um marco normativo para a regularização de todas as áreas quilombolas do Estado do Tocantins.