Exame de corpo de delito antes de audiências de custódia deve ser regularizado no Bico do Papagaio

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Tocantinópolis, a Justiça determinou que o Estado do Tocantins tome providências para a regularização de exames de corpo de delito antes das audiências de custódia em quatro comarcas da região do Bico do Papagaio: Tocantinópolis, Itaguatins, Araguatins e Augustinópolis. A Decisão atende ACP apresentada à Justiça devido à ausência de médico legista nessas comarcas.

A atuação é do defensor público Luiz Alberto Magalhães Feitosa e teve o objetivo de assegurar o pleno direito dos custodiados à integridade física e evitar situações de ilegalidade ou constrangimento, conforme a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Decisão destaca que a realização do exame, além de resguardar o preso contra possíveis abusos, protege também os próprios agentes estatais, conferindo transparência e segurança jurídica à atuação policial.

Assim, em cumprimento à Decisão, deve ser apresentado um cronograma de ações, detalhando a forma como se dará a contratação/disponibilização/realocação de pessoal, de acordo com as formas previstas em lei, ou outra medida que se considerar mais eficaz para que, de forma gradual e adequada, promova a realização de exames de corpo de delito antes das audiências de custódia nas citadas Comarcas.